AREsp 3018366 - ACORDAO

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O acórdão foi mantido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a aplicação do princípio da causalidade e a fixação dos honorários, a equidade é subsidiária conforme o Tema n. 1.076 e a Súmula n. 83 do STJ, e a pretensão de revisão da causalidade exigiria revolvimento do contexto...

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Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.; Corréu: Fernanda Correa da Rocha; Corréu: José Carlos Freire da Rocha; Corréu: Sonia Correa da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Causalidade, Equidade Na Fixação De Honorários, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Causalidade Equidade Na Fixação De Honorários Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

Fernanda Correa da Rocha

Corréu

José Carlos Freire da Rocha

Corréu

Sonia Correa da Rocha

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao princípio da causalidade, aos termos do acordo e à fixação de honorários por equidade (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC)
  2. 2 Se é possível afastar a condenação em honorários com fundamento no princípio da causalidade (art. 85, § 10, do CPC)
  3. 3 Se, com a exclusão de litisconsorte, os honorários poderiam ser fixados por equidade (art. 85, § 8º, do CPC), em detrimento da regra do § 2º

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a aplicação do princípio da causalidade e a fixação dos honorários, a equidade é subsidiária conforme o Tema n. 1.076 e a Súmula n. 83 do STJ, e a pretensão de revisão da causalidade exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e eventual concessão de gratuidade de justiça.