AREsp 3142620 - DECISAO

AREsp 3142620 - DECISAO

Verificou-se omissão relevante do Tribunal de origem por não enfrentar de forma específica e fundamentada a existência de coisa julgada material anterior, que havia extinto os créditos tributários antes da sentença dos embargos; tal omissão torna insuficiente a fundamentação que imputou honorários ao embargante com base no princípio da causalidade, razão pela qual o acórdão foi anulado integralmente e os autos devolvidos para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; Apelado/recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Com Anulação Do Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso com enfrentamento das questões omitidas
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada Material, Princípio Da Causalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos À Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Material Princípio Da Causalidade Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos À Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Recorrente/agravante

Município de São Paulo

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Com Anulação Do Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à existência de coisa julgada material anterior e seus efeitos sobre a sucumbência e o princípio da causalidade
  2. 2 Compatibilidade da condenação em honorários sucumbenciais quando o crédito tributário foi extinto por coisa julgada antes da sentença dos embargos à execução
  3. 3 Adequação da fundamentação do acórdão e do julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão relevante do Tribunal de origem por não enfrentar de forma específica e fundamentada a existência de coisa julgada material anterior, que havia extinto os créditos tributários antes da sentença dos embargos; tal omissão torna insuficiente a fundamentação que imputou honorários ao embargante com base no princípio da causalidade, razão pela qual o acórdão foi anulado integralmente e os autos devolvidos para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso com enfrentamento das questões omitidas

Orders

  • Anulação integral do acórdão recorrido (principal e integrativo)
  • Determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso, com enfrentamento expresso das questões relativas à coisa julgada e seus efeitos sobre sucumbência e causalidade