REsp 2230510 - ACORDAO
Não conhecer do recurso especial: manteve-se o afastamento dos honorários sucumbenciais com fundamento na Súmula 83 do STJ por tratar-se de desistência antes do recebimento da inicial e da citação sem angularização; e aplicou-se a Súmula 7 do STJ para vedar o reexame de questões fático-probatórias relativas à alegada irregularidade da procuração.
- Parties
- Recorrente: ANDERSON DINIZ HONORIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento (recurso Não Conhecido)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Honorários Sucumbenciais, Desistência Antes Da Citação, Representação Processual, Procuração, Ação De Consignação Em Pagamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANDERSON DINIZ HONORIO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 É devida a fixação de honorários advocatícios quando a desistência ocorre antes do recebimento da inicial e da citação?
- 2 Houve irregularidade na representação processual por defeito na procuração, nos termos dos arts. 104 e 105 do CC?
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial: manteve-se o afastamento dos honorários sucumbenciais com fundamento na Súmula 83 do STJ por tratar-se de desistência antes do recebimento da inicial e da citação sem angularização; e aplicou-se a Súmula 7 do STJ para vedar o reexame de questões fático-probatórias relativas à alegada irregularidade da procuração.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Não majorar os honorários advocatícios recursais.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment