AREsp 3149131 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a petição recursal indicou equivocadamente o dispositivo constitucional autorizador do recurso e a tese deduzida não foi objeto de prequestionamento pela Corte de origem, aplicação da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015. Em...

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Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Atualização De CDA, Isenção De IPTU E Taxa De Iluminação, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Honorários Sucumbenciais Atualização De CDA Isenção De IPTU E Taxa De Iluminação Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

MUNICIPIO DE VILA VELHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 uso da atualização das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) como base de cálculo para honorários sucumbenciais
  2. 2 falta de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem
  3. 3 indicação equivocada de dispositivo constitucional autorizador do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a petição recursal indicou equivocadamente o dispositivo constitucional autorizador do recurso e a tese deduzida não foi objeto de prequestionamento pela Corte de origem, aplicação da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015. Em consequência, mantida a inadmissibilidade do Recurso Especial e majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo MUNICIPIO DE VILA VELHA.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.