AREsp 3100077 - DECISAO

AREsp 3100077 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação de precedentes e súmulas do STJ por analogia.

Parties
Agravante: NOVO RUMO COMERCIO DE VEICULOS E PEÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ
Processual Civil Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

NOVO RUMO COMERCIO DE VEICULOS E PEÇAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial conforme art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 incidência, por analogia, de súmulas do STJ (Súmula 182)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação de precedentes e súmulas do STJ por analogia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.