AREsp 3117457 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, nos embargos à execução (ação autônoma), os honorários sucumbenciais devem ser fixados autonomamente e ter como base de cálculo o proveito econômico obtido pelo embargante mensurado pelo valor efetivamente decotado da execução,...

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Parties
Recorrente: CONSTRUTORA MARQUES DA COSTA LTDA.; Embargante: MARFRIG GLOBAL FOODS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Proveito Econômico, Embargos À Execução, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Proveito Econômico Embargos À Execução Súmula 83/stj

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Parties

CONSTRUTORA MARQUES DA COSTA LTDA.

Recorrente

MARFRIG GLOBAL FOODS S/A

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Qual é a base de cálculo dos honorários sucumbenciais em embargos à execução
  2. 2 Aplicabilidade da ordem de gradação do art. 85, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do critério de equidade do art. 85, § 8º, do CPC/2015 quando exista base mensurável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, nos embargos à execução (ação autônoma), os honorários sucumbenciais devem ser fixados autonomamente e ter como base de cálculo o proveito econômico obtido pelo embargante mensurado pelo valor efetivamente decotado da execução, aplicando-se a ordem de gradação do art. 85, § 2º, do CPC/2015 e afastando-se a aplicação do critério de equidade do § 8º quando exista base mensurável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários já fixados em 10% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.