AREsp 3163611 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

1. 1 Se os honorários advocatícios fixados em ação coletiva podem ser executados de forma fracionada/individual por cada beneficiário
2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015)
3. 3 Se existe coisa julgada que autorizou a execução individualizada dos honorários da ação coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento vinculante do STF (Tema 1.142/RE 1.309.081/MA) segundo o qual os honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva são crédito único e indivisível, devendo ser liquidados e executados na própria ação coletiva, não sendo admissível sua execução fracionada nas execuções individuais dos beneficiários; além disso, não se constatou omissão na fundamentação do acórdão recorrido e existiam óbices de admissibilidade do recurso especial que impediam o exame de mérito pretendido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

• CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
• Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.