REsp 2263644 - DECISAO

REsp 2263644 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada no Tema 1.076/STJ e do art. 85, § 8º, do CPC, constatando-se na espécie valor da causa muito baixo ou proveito econômico de difícil mensuração, é cabível a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade; assim, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao arbitramento equitativo dos honorários.

Parties
Recorrente/apelante: ANA LUCIA PIZZATTO VERNALHA DUDEK; Recorrida/apelada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Produção Antecipada De Provas, Exibição De Documentos, Apreciação Equitativa, Tema 1.076/stj, Art. 85 Do CPC
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Produção Antecipada De Provas Exibição De Documentos Apreciação Equitativa Tema 1.076/stj Art. 85 Do CPC

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Parties

ANA LUCIA PIZZATTO VERNALHA DUDEK

Recorrente/apelante

instituição financeira

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários por equidade quando o valor da causa é muito baixo
  2. 2 aplicação da tese do Tema Repetitivo n. 1.076/STJ
  3. 3 incidência do princípio da causalidade em ação de exibição de documentos

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada no Tema 1.076/STJ e do art. 85, § 8º, do CPC, constatando-se na espécie valor da causa muito baixo ou proveito econômico de difícil mensuração, é cabível a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade; assim, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao arbitramento equitativo dos honorários.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.
  • Publique-se.