AREsp 3193248 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a distribuição igualitária das verbas sucumbenciais exigiria o reexame de matéria fática (quantificação do proveito econômico), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ adota critério de verificação pelo número de pedidos deferidos na hipótese de sucumbência recíproca.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS MARTINS FERREIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Distribuição De Custas E Despesas, Reexame De Matéria Fática, Admissão De Recurso Especial, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Sucumbência Recíproca Distribuição De Custas E Despesas Reexame De Matéria Fática Admissão De Recurso Especial Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

JOSE CARLOS MARTINS FERREIRA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 85, § 2º, do CPC quanto à fixação proporcional dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Se a distribuição da sucumbência recíproca deve considerar o número de pedidos ou o valor econômico (quantum debeatur)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao impedir o reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a distribuição igualitária das verbas sucumbenciais exigiria o reexame de matéria fática (quantificação do proveito econômico), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ adota critério de verificação pelo número de pedidos deferidos na hipótese de sucumbência recíproca.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.