AREsp 3173612 - DECISAO

AREsp 3173612 - DECISAO

Havendo manifestação do Tribunal de origem nos embargos de declaração de que a fixação dos honorários foi postergada para a fase de liquidação (art.85, §4º, II, CPC), não houve omissão a ser suprida; além disso, a pretensão de fixação imediata por equidade exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial, nessa extensão, tem seu provimento negado.

Parties
Agravante: VANESSA BARBOSA LUCENA; Agravado: Município de Imperatriz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para, em seguida, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração E Omissão, Súmula N. 7/stj, Correção Monetária (taxa Selic), Liquidez E Fase De Liquidação
Processo Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração E Omissão Súmula N. 7/stj Correção Monetária (taxa Selic) Liquidez E Fase De Liquidação

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Parties

VANESSA BARBOSA LUCENA

Agravante

Município de Imperatriz

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à fixação equitativa dos honorários (art. 85, § 8º, CPC) e à liquidez e possibilidade de fixação imediata
  2. 2 Se a matéria pode ser reexaminada sem revolvimento de prova (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Havendo manifestação do Tribunal de origem nos embargos de declaração de que a fixação dos honorários foi postergada para a fase de liquidação (art.85, §4º, II, CPC), não houve omissão a ser suprida; além disso, a pretensão de fixação imediata por equidade exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial, nessa extensão, tem seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para, em seguida, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial