REsp 2264357 - DECISAO

REsp 2264357 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais recaia sobre o valor integral da condenação, cujo montante deverá ser mensurado em oportuna fase de liquidação de sentença, afastando a limitação ao valor da causa quando houver proveito econômico aferível ou condenação com conteúdo econômico.

Parties
Recorrente: MARCIO DA CUNHA LEOCÁDAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Obrigação De Fazer, Liquidação De Sentença, Prequestionamento E Omissão (súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Obrigação De Fazer Liquidação De Sentença Prequestionamento E Omissão (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDAIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve incidir sobre o valor da condenação ou sobre o valor da causa
  2. 2 Conhecimento de alegação de omissão quanto aos arts. 927, III e 1022, II do CPC diante de alegação genérica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais recaia sobre o valor integral da condenação, cujo montante deverá ser mensurado em oportuna fase de liquidação de sentença, afastando a limitação ao valor da causa quando houver proveito econômico aferível ou condenação com conteúdo econômico.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Determinar que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais recaia sobre o valor integral da condenação, a ser mensurado em fase de liquidação de sentença
  • Publique-se