REsp 2234942 - DECISAO

REsp 2234942 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada fundamentou claramente que o acórdão substituiu integralmente a sentença e passou a ser o ato fixador dos honorários; como o acórdão foi publicado após o pedido de recuperação judicial, os honorários têm natureza extraconcursal conforme o entendimento firmado no REsp nº 1.840.812/RS e no Tema 1.051, não havendo omissão ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Natureza Extraconcursal, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Natureza Extraconcursal Embargos De Declaração Omissão E Contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

autores

Autores

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários sucumbenciais fixados em acórdão são extraconcursais quando o acórdão foi publicado após o pedido de recuperação judicial
  2. 2 Se a decisão embargada padecia de omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada fundamentou claramente que o acórdão substituiu integralmente a sentença e passou a ser o ato fixador dos honorários; como o acórdão foi publicado após o pedido de recuperação judicial, os honorários têm natureza extraconcursal conforme o entendimento firmado no REsp nº 1.840.812/RS e no Tema 1.051, não havendo omissão ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Intimem-se.