REsp 2265765 - DECISAO

REsp 2265765 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à aplicação do art. 90, § 4º do CPC diante da concordância do exequente com a impugnação do ente público (óbine pela Súmula 83), e porque eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (óbine pela Súmula 7).

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente Adesivo: ELI TEREZINHA MERISIO DE FILTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Redutor Do Art. 90, § 4º Do CPC, Gratuidade Da Justiça, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Súmulas N. 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Redutor Do Art. 90, § 4º Do CPC Gratuidade Da Justiça Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Súmulas N. 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

ELI TEREZINHA MERISIO DE FILTRO

Recorrente Adesivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É aplicável, na fase de cumprimento de sentença, o redutor de honorários do art. 90, § 4º, do CPC em favor da parte exequente que anui à impugnação apresentada pelo ente público?
  2. 2 A gratuidade da Justiça, deferida em grau recursal, produz efeitos ex nunc ou ex tunc?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à aplicação do art. 90, § 4º do CPC diante da concordância do exequente com a impugnação do ente público (óbine pela Súmula 83), e porque eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (óbine pela Súmula 7).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.