REsp 2253561 - DECISAO

REsp 2253561 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do quantum fixado a título de honorários exigiria reexame do acervo fático-probatório (questão de fato), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, não se procedeu à alteração da fixação de honorários realizada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MARIA JOSÉ SALGADO DA SILVA; Requerido: Requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fornecimento De Prestações De Saúde, Valor Da Causa, Equidade, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Fornecimento De Prestações De Saúde Valor Da Causa Equidade +1 more

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Parties

MARIA JOSÉ SALGADO DA SILVA

Recorrente

Requerido

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais em ação de fornecimento de cirurgia cardíaca
  2. 2 Aplicabilidade da fixação por equidade nas demandas de saúde (Tema 1.313/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do quantum fixado a título de honorários exigiria reexame do acervo fático-probatório (questão de fato), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, não se procedeu à alteração da fixação de honorários realizada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).