REsp 2195195 - ACORDAO

REsp 2195195 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido quanto à alegada violação do art. 85, § 2º, do CPC porque o Tribunal de origem não apreciou explicitamente a tese suscitada, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, a revisão da distribuição de sucumbência fixada como equivalente exigiria reexame de matéria fático-probatória,...

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Parties
Agravante: BACK SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 85, § 2º, CPC, Art. 86, Arts. 1.022 E 489, IV
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Sucumbência Recíproca Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Art. 85, § 2º, CPC Art. 86, CPC +1 more

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Parties

BACK SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento suficiente acerca da base de cálculo dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 2º, CPC)?
  2. 2 Em caso de sucumbência recíproca considerada equivalente, é possível fixar bases de cálculo distintas para autor e ré e rediscutir a proporcionalidade da sucumbência em recurso especial?

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido quanto à alegada violação do art. 85, § 2º, do CPC porque o Tribunal de origem não apreciou explicitamente a tese suscitada, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, a revisão da distribuição de sucumbência fixada como equivalente exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Assim, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial nos termos do acórdão recorrido