AREsp 3124623 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada nos óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. A controvérsia diz respeito a ação revisional de coisa julgada em que se pleiteou a suspensão de pró-labore e a revisão da obrigação mensal, por alteração superveniente e enriquecimento sem causa. 3. A sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de complementação da taxa judiciária e fixou honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, rejeitou a suspeição do magistrado, majorou os honorários na via recursal e, em embargos de declaração, reafirmou a correção da fixação em 10% e a inaplicabilidade do art. 85, § 3º, V, do Código de Processo Civil por não se tratar de demanda contra a Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se, por força do art. 85, § 3º, V, do Código de Processo Civil e do Tema n. 1.076 do STJ, os honorários deveriam observar percentuais de 1% a 3% em causa de elevado valor; (ii) saber se o art. 85, § 4º, do Código de Processo Civil autoriza a redução do patamar e da base de cálculo da verba honorária; (iii) saber se há nulidade dos atos praticados por advogada que supostamente foi nomeada para cargo incompatível com o exercício da advocacia, à luz dos arts. 37 e 38 da Lei n. 8.906/1994; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial quanto ao Tema n. 1.076 do STJ, com observância do cotejo analítico previsto no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ, pois, em lide entre particulares sem condenação, a fixação de 10% sobre o valor da causa alinha-se ao Tema n. 1.076 do STJ e ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 7. Incide a Súmula n. 282 do STF, porque a alegada incompatibilidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, ausente o prequestionamento dos arts. 37 e 38 da Lei n. 8.906/1994. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha ao Tema n. 1.076 do STJ na fixação dos honorários sucumbenciais conforme o art. 85 do Código de Processo Civil. 2. Incide a Súmula n. 282 do STF na ausência de prequestionamento sobre alegada nulidade por ofensa aos arts. 37 e 38 da Lei n. 8.906/1994". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 8º e 11, 1.022 e 1.029, § 1º; CF, art. 105, III, a e c; Lei n. 8.906/1994, arts. 37 e 38. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STF, Súmulas n. 282 e 284; STJ, REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 31/5/2022.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MADEMACO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. e OUTRA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial pelos óbices da Súmula n. 7 do STJ, quanto à pretensão de revisão do contexto fático-probatório sobre a fixação dos honorários, e da Súmula n. 284 do STF, quanto à ausência de cotejo analítico na alegação de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Contraminuta às fls. 951-956. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em apelação nos autos de ação revisional de coisa julgada. O julgado foi assim ementado (fl. 804): APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA QUE, INTIMADA A COMPLEMENTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS APÓS ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, QUEDOU-SE INERTE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO ATINENTE AO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVOCAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. 1- Cuida-se de ação, ajuizada em 2019, em que o magistrado, após considerável tramitação, procedeu à adequação do valor da causa de ofício, o que resultou na necessidade de complementação das custas recolhidas inicialmente. Intimada pessoalmente a autora para a providência, deixou transcorrer in albis o prazo assinado, razão da extinção do feito e condenação em ônus sucumbenciais. 2- A controvérsia posta consiste em verificar a regularidade da extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no abandono da causa e da condenação da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios. 3- Quanto à suspeição invocada, observa-se constituir matéria superada, eis que julgada a exceção por este órgão, tendo se concluído pela inexistência de parcialidade do magistrado. 4- Verifica-se que a extinção do feito ocorreu em razão da falta de andamento após cinco anos de tramitação, sem que a interessada desse cumprimento à determinação do Juízo para que procedesse ao recolhimento das custas suplementares. 5- Escorreita a sentença em que se julgou extinto o processo sem resolução do mérito, inexistindo dívidas de que o demandante que abandona a causa deve arcar com os ônus daí advindos. 6- Precedentes Jurisprudenciais. 7- RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 834): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NA FORMA DA LEI. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição da decisão, supri-la de omissão ou corrigi-la quando houver erro material. 2. Constitui-se via inadequada para manifestação de irresignação com o julgado e obtenção de sua reforma, eis que, salvo nas hipóteses específicas contidas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, nele não se devolve o exame da matéria. 3. No caso presente, os honorários sucumbenciais foram estabelecidos de acordo com os ditames legais. 4. Decisum que não padece de quaisquer das máculas previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, tendo apreciado a demanda em sua integralidade, utilizando-se de fundamentos suficientes ao deslinde da controvérsia. 5. RECURSO DESPROVIDO. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 85, § 3º, V, do Código de Processo Civil, porque os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor da causa, de R$ 200.000,00, quando deveriam observar os percentuais reduzidos de 1% a 3% nas causas de alto valor, com fundamento no Tema n. 1.076 do STJ; b) 85, § 4º, do Código de Processo Civil, já que pleiteou a redução do patamar e base de cálculo da verba honorária em consonância com a disciplina específica de causas de grande monta e precedentes repetitivos; e c) 37 e 38 da Lei n. 8.906/1994, porquanto alegou nulidade das contrarrazões e demais atos subscritos pela advogada dos recorridos, que foi nomeada para cargo na Fundação Universitária de Itaperuna (FUNITA), supostamente incompatível com o exercício da advocacia. Apresenta ainda divergência jurisprudencial. Sustenta, sem realizar cotejo analítico, que o acórdão recorrido, ao manter honorários de 10%, divergiu de julgados repetitivos do STJ relativos ao Tema n. 1.076 e de decisões correlatas. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido e se reconheça a nulidade dos atos praticados por advogada que supostamente foi nomeada para cargo incompatível com o exercício da advocacia, fixando-se os honorários com base nos parâmetros do § 3º, V, do Código de Processo Civil, em conformidade com o Tema n. 1.076 do STJ. Requer ainda que se declarem inválidas as contrarrazões de embargos de declaração e da apelação subscritas pela referida advogada. Contrarrazões às fls. 924-929. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada nos óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. A controvérsia diz respeito a ação revisional de coisa julgada em que se pleiteou a suspensão de pró-labore e a revisão da obrigação mensal, por alteração superveniente e enriquecimento sem causa. 3. A sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de complementação da taxa judiciária e fixou honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, rejeitou a suspeição do magistrado, majorou os honorários na via recursal e, em embargos de declaração, reafirmou a correção da fixação em 10% e a inaplicabilidade do art. 85, § 3º, V, do Código de Processo Civil por não se tratar de demanda contra a Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se, por força do art. 85, § 3º, V, do Código de Processo Civil e do Tema n. 1.076 do STJ, os honorários deveriam observar percentuais de 1% a 3% em causa de elevado valor; (ii) saber se o art. 85, § 4º, do Código de Processo Civil autoriza a redução do patamar e da base de cálculo da verba honorária; (iii) saber se há nulidade dos atos praticados por advogada que supostamente foi nomeada para cargo incompatível com o exercício da advocacia, à luz dos arts. 37 e 38 da Lei n. 8.906/1994; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial quanto ao Tema n. 1.076 do STJ, com observância do cotejo analítico previsto no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ, pois, em lide entre particulares sem condenação, a fixação de 10% sobre o valor da causa alinha-se ao Tema n. 1.076 do STJ e ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 7. Incide a Súmula n. 282 do STF, porque a alegada incompatibilidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, ausente o prequestionamento dos arts. 37 e 38 da Lei n. 8.906/1994. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha ao Tema n. 1.076 do STJ na fixação dos honorários sucumbenciais conforme o art. 85 do Código de Processo Civil. 2. Incide a Súmula n. 282 do STF na ausência de prequestionamento sobre alegada nulidade por ofensa aos arts. 37 e 38 da Lei n. 8.906/1994". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 8º e 11, 1.022 e 1.029, § 1º; CF, art. 105, III, a e c; Lei n. 8.906/1994, arts. 37 e 38. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STF, Súmulas n. 282 e 284; STJ, REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 31/5/2022. VOTO A controvérsia diz respeito a ação de revisional de coisa julgada em que a parte autora pleiteou a suspensão do pagamento de pró-labore e a revisão da coisa julgada para extinguir a obrigação mensal de 1/3 de dois salários mínimos, afirmando alteração superveniente do estado de fato e de direito e enriquecimento sem causa do requerido. O valor da causa foi fixado em R$ 200.000,00. O Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de complementação da taxa judiciária após a adequação do valor da causa e condenou a autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, rejeitou a suspeição do magistrado e assentou a responsabilidade da autora pelos ônus sucumbenciais, com majoração dos honorários na via recursal. Nos embargos de declaração, reafirmou a correção da fixação em 10% e a inaplicabilidade do § 3º do inciso V do art. 85 do Código de Processo Civil, por não se tratar de causa envolvendo a Fazenda Pública. I - Art. 85, § 3º, V, do CPC No recurso especial, a parte recorrente alega que, por se tratar de causa de elevado valor (R$ 200.000,00), a fixação dos honorários sucumbenciais deveria observar o intervalo de 1% a 3% previsto no art. 85, § 3º, V, do Código de Processo Civil, invocando o Tema n. 1.076 do STJ. Aponta ainda dissídio, argumentando que, em demandas de alto valor, a fixação dos honorários deve observar percentuais reduzidos. No tocante à fixação da verba honorária após o advento do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema n. 1.076, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos, consolidou entendimento a respeito dos critérios a serem seguidos. Também debateu a possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento no juízo de equidade. Nesse julgamento, definiu critérios objetivos para o arbitramento dos honorários sucumbenciais, de acordo com a ordem de preferência estabelecida no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, ou sendo ele inestimável ou irrisório, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa. Assim, estabeleceu que o critério de equidade, previsto no § 8º do art. 85 do CPC, é de aplicação subsidiária, devendo ser utilizado apenas quando não for possível a incidência da regra geral estabelecida no § 2º do mesmo artigo, isto é, quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou o valor da causa. Para melhor compreensão, confira-se a ementa do precedente mencionado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. .. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3º, 4º, 5º e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022, destaquei.) No caso, a Corte estadual concluiu que a verba foi estabelecida "na forma da lei em dez por cento do valor da causa" e que improcedentes "são as alegações no sentido de que os honorários devam ser estabelecidos na forma do art. 85, § 3º, V, do CPC, tendo em vista não se tratar de causa que envolve a Fazenda Pública". Assim, ao decidir que os honorários sucumbenciais, em lide entre particulares e sem condenação, deveriam ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ. É caso, pois, de aplicação da Súmula n. 83 do STJ. II - Arts. 37 e 38 da Lei n. 8.9 06/1994 A parte recorrente defende a nulidade de atos processuais praticados pela advogada dos recorridos, nomeada para o Conselho Diretor da FUNITA, alegando ausência de licenciamento na OAB e incompatibilidade com a advocacia. O acórdão recorrido apreciou suspeição do magistrado e afastou favorecimento, mas não enfrentou, como questão federal, a tese de nulidade por incompatibilidade da advogada. Nos embargos de declaração, discutiram-se apenas honorários e ausência de vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A questão relativa à nulidade por ofensa aos arts. 37 e 38 da Lei n. 8.906/1994 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco há oposição de embargos de declaração sobre esse ponto. Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 282 do STF. III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. É o voto.