REsp 2224812 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA EXECUÇÃO EXTINTA POR DESISTÊNCIA. ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTONOMIA ENTRE EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS EM EMBARGOS QUE APENAS RECONHECEM NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A sent ença fundada em desistência impõe a condenação ao pagamento de despesas e honorários à parte desistente, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil. 2. A autonomia relativa entre execução e embargos do devedor autoriza a fixação de honorários em cada ação, observados os limites legais (Tese 587/STJ). 3. A não incidência de honorários sucumbenciais em embargos acolhidos apenas para reconhecer nulidade de citação não afasta a condenação em honorários na execução extinta por desistência. 4. Recurso especial conhecido e provido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por Pedro Vieira, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 570-581): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou a desistência da execução de título extrajudicial, fixando honorários advocatícios em favor da curadora especial no valor de R$ 250,00, a serem suportados pelo Estado do Paraná, sob a alegação de que o montante arbitrado contraria a Resolução Conjunta nº 15/2019 - PGE/SEFA e de que não foram fixados honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão. 2. Controvérsia relativa à possibilidade de majoração dos honorários arbitrados em favor da defensora dativa e à fixação de honorários sucumbenciais em razão da desistência da execução pelo exequente. III. Razões de decidir. 3. O advogado dativo tem direito à remuneração pelos serviços prestados, independentemente do resultado da demanda, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994. 4. Os honorários assistenciais podem ser cumulados com honorários sucumbenciais, por possuírem naturezas jurídicas distintas. 5. O valor arbitrado a título de honorários assistenciais mostra-se compatível com a Resolução Conjunta nº 15/2019, considerada a atuação parcial da curadora especial. 6. Inviável a fixação de honorários sucumbenciais adicionais, pois já houve arbitramento dessa verba nos embargos à execução. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso desprovido, mantida a sentença. Tese de julgamento: A atuação do defensor dativo, quando nomeado em substituição à Defensoria Pública, assegura o direito à remuneração pelos serviços prestados, independentemente do resultado da demanda, sendo admissível a cumulação de honorários assistenciais com honorários sucumbenciais, desde que observados os parâmetros da Resolução Conjunta nº 15/2019 - SEFA/PGE. Nas razões do recurso especial (fls. 585-595), a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 90 do Código de Processo Civil ao manter o entendimento da sentença, proferida em primeiro grau, que extinguiu o processo de execução em virtude da desistência da parte exequente e fixou honorários advocatícios pela atuação da curatela especial, mas deixou de fixar honorários de sucumbência. Ressalta, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento acerca da possibilidade de cumulação de honorários de sucumbência fixados nos embargos à execução com honorários de sucumbência fixados no processo de execução, conforme a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 587. Nas contrarrazões (fls. 599-610) a parte recorrida alega, preliminarmente, a ausência de prequestionamento e de demonstração específica de ofensa à legislação federal, bem como a incidência das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que os honorários advocatícios foram corretamente arbitrados em valor compatível com atuação parcial, nos termos da Resolução Conjunta 15/2019 SEFA/PGE. Reconhece a possibilidade de cumulação de honorários advocatícios assistenciais com honorários sucumbenciais, mas pondera que, no caso examinado, houve fixação de honorários sucumbenciais no julgamento dos embargos e não caberia nova fixação de honorários sucumbências no processo de execução. Isso porque, no seu entendimento, de acordo com a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não são devidos honorários sucumbenciais quando os pedidos dos embargos são julgados procedentes apenas para reconhecer nulidade de citação, sem extinguir o processo de execução. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA EXECUÇÃO EXTINTA POR DESISTÊNCIA. ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTONOMIA ENTRE EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS EM EMBARGOS QUE APENAS RECONHECEM NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A sent ença fundada em desistência impõe a condenação ao pagamento de despesas e honorários à parte desistente, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil. 2. A autonomia relativa entre execução e embargos do devedor autoriza a fixação de honorários em cada ação, observados os limites legais (Tese 587/STJ). 3. A não incidência de honorários sucumbenciais em embargos acolhidos apenas para reconhecer nulidade de citação não afasta a condenação em honorários na execução extinta por desistência. 4. Recurso especial conhecido e provido. VOTO Originariamente, BV Financeira S/A CFI propôs ação de busca e apreensão, com pedido liminar, com fundamento no inadimplemento de obrigações retratadas em cédula de crédito bancário e garantidas por alienação fiduciária de um automóvel (fls. 1-2, 33-35, 43). Como o bem não foi localizado, a pedido da parte autora (fls. 156-159) o juízo de primeiro grau determinou a conversão do procedimento de busca e apreensão em processo de execução (fls. 164-165). Após inúmeros desdobramentos procedimentais, o juízo determinou a citação por edital da parte executada (fl. 347) e, considerando o decurso do prazo para o oferecimento de resposta, em 25/03/2020, nomeou a recorrente para atuar como curadora especial (fl. 366). A curadora nomeada, em 27/03/2023, manifestou-se pela primeira vez no processo de execução apresentando contestação por negativa geral (fls. 369-386), que o juízo recebeu como embargos à execução e determinou a distribuição por dependência (fl.405). O processo de execução permaneceu suspenso aguardando julgamento dos embargos. Os pedidos formulados nos embargos à execução foram julgados improcedentes pelo juízo de primeiro grau, mas, após a interposição de recurso de apelação, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso, anulou a sentença que julgou improcedentes os pedidos dos embargos, reconheceu a nulidade da citação do executado e determinou que o processo de execução retornasse à fase inicial. (fls. 543-556). No que toca aos honorários, consta do acórdão o seguinte (fl. 555): " .. em sendo reformada a sentença - ao se reconhecer a nulidade da citação por edital, é de inverter o ônus sucumbencial, devendo a instituição financeira arcar com o ônus sucumbencial - mantido o valor dos honorários arbitrados na sentença (10% sobre o valor da dívida). De outro lado, considerando a autuação do advogado dativo (curador especial) em segundo grau de jurisdição, mediante a interposição do presente recurso, com base no item 2.9, da tabela constante na Resolução Conjunta nº 15/2019 - PGE-SEFA, de se majorar os honorários de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para R$ 500,00 (quinhentos reais), que, juntamente com os honorários de sucumbência, bem remuneram a advogada. .. ". Após o retorno dos autos na origem, a parte exequente noticiou a desistência da ação (fl. 496) e, depois da anuência da parte executada, manifestada por sua curadora, ora recorrente (fl. 500), sobreveio sentença que reconheceu a eficácia da desistência e extinguiu o processo de execução, sem resolução do mérito, com fundamento base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, fixando honorários advocatícios em favor da curadora no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná (fl. 503). A curadora especial opôs embargos de declaração e em seguida interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, que a sentença " .. fixou honorários dativos no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e deixou de fixar verba sucumbencial .. Entretanto, ao arbitrar a verba advocatícia dativa, fixou-a no valor de R$ 250,00, sem observar disposições da Resolução Conjunta nº 15/2019 - PGE-SEFA, que possui valores objetivos de honorários aplicáveis conforme fases processuais e trabalhos desenvolvidos pelo defensor nomeado ou, ainda, sem fundamentar as razões de seu arbitramento no importe de R$ 250,00. .. ". Em seguida, o Tribunal de origem conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela curadora especial contra o posicionamento do juízo de primeiro grau. Na ementa do acórdão que manteve a sentença questionada, o Tribunal de origem destacou os seguintes fundamentos (fls. 570-581): " .. Razões de decidir. 3. O advogado dativo tem direito à remuneração pelos serviços prestados, independentemente do resultado da demanda, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994. 4. Os honorários assistenciais podem ser cumulados com honorários sucumbenciais, por possuírem naturezas jurídicas distintas. 5. O valor arbitrado a título de honorários assistenciais mostra-se compatível com a Resolução Conjunta nº 15/2019, considerada a atuação parcial da curadora especial. 6. Inviável a fixação de honorários sucumbenciais adicionais, pois já houve arbitramento dessa verba nos embargos à execução. .. ". Em seguida, apresentou a Tese de julgamento: " .. 7. Recurso desprovido, mantida a sentença. Tese de julgamento: A atuação do defensor dativo, quando nomeado em substituição à Defensoria Pública, assegura o direito à remuneração pelos serviços prestados, independentemente do resultado da demanda, sendo admissível a cumulação de honorários assistenciais com honorários sucumbenciais, desde que observados os parâmetros da Resolução Conjunta nº 15/2019 - SEFA/PGE. .. ". As afirmações contidas nos três primeiros fundamentos das razões de decidir e na tese de julgamento não destoam da jurisprudência do Superior de Justiça. No entanto, a afirmação contida no terceiro fundamento e que serviu de base à conclusão do julgamento, no sentido de que é " .. inviável a fixação de honorários sucumbenciais adicionais, pois já houve arbitramento dessa verba nos embargos à execução .. ", contraria não apenas o posicionamento adotado no acórdão que julgou a apelação interposta no contexto dos embargos (fls. 543-556), como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Observe-se que o precedente citado no acórdão recorrido (STJ, 3ª Turma REsp 1912281 - Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - J. em 12/12/2023) trata de distinto do examinado nestes autos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SÃO, EM REGRA, DEVIDOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA RECONHECER A NULIDADE DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em saber se são devidos honorários sucumbenciais na hipótese em que os embargos à execução são acolhidos para reconhecer a nulidade da citação por edital efetivada no processo de execução. 2. A Defensoria Pública, no exercício da função de curadoria especial, faz jus à verba decorrente da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais caso o seu assistido sagre-se vencedor na demanda. 3. A procedência dos embargos do devedor apenas para reconhecer a nulidade de ato processual existente no processo de execução, determinando a sua renovação, não justifica a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, haja vista que o assistido não se sagrou vencedor, tal como ocorreria se os embargos fossem acolhidos para julgar improcedente (total ou parcialmente) a execução ou para extingui-la. 4. Recurso especial conhecido e desprovido (STJ, 3ª Turma REsp 1912281 - Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - J. em 12/12/2023 O entendimento esboçado no referido precedente só poderia ser adotado, em tese, se a discussão estivesse restringida à decisão preferida no contexto dos embargos à execução e o julgamento dos embargos do devedor resultasse em declaração de nulidade de citação, sem comprometer a continuidade do processo de execução após nova citação válida. No caso examinado, a situação é outra. Não se discute se deveria haver ou não a fixação de honorários no julgamento dos embargos à execução. Aliás, com visto, o Tribunal de Origem anulou a sentença que julgou improcedentes os embargos e fixou honorários de sucumbência, juntamente com honorários pela atuação da curadora, com fundamento na Resolução Conjunta nº 15/2019 - PGE-SEFA. Discute-se se a sentença que extinguiu o processo de execução em virtude da desistência deveria ter fixado honorários de sucumbência, além dos honorários advocatícios estabelecidos em decorrência da atuação da defensora dativa, com fundamento na Resolução Conjunta nº 15/2019 - PGE-SEFA. A propósito, segundo a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 587 " .. os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no parágrafo 3º do artigo 20 do CPC/1973 .. ". Além disso, de acordo com o art. 90 do Código de Processo Civil, quanto a sentença for proferida com fundamento em desistência, os honorários serão pagos pela parte que desistiu. É certo que extinção do processo de execução motivada pela desistência do exequente, independentemente do desfecho dos embargos do devedor, deu ensejo à imposição de novos ônus processuais à parte desistente, particularmente no que toca aos honorários de sucumbência, conforme o disposto no art. 90 do Código de Processo Civil. Logo, ainda que não se admita, em tese, a fixação de honorários sucumbenciais nos embargos cujos pedidos foram acolhidos apenas para reconhecer nulidade de citação, conforme assinalado no REsp 1912281, essa afirmação não pode ser adotada como premissa da conclusão de que não é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais na execução extinta por desistência, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil. Em síntese, há evidente contradição no acórdão recorrido (fls. 579-581) ao dizer que, no caso examinado, " .. não cabem honorários sucumbenciais adicionais, pois a parte já foi remunerada nos embargos à execução, onde foram arbitrados honorários sucumbenciais .. " e, simultaneamente, sustentar que não é admitida a fixação de honorários de sucumbência quando os embargos são acolhidos apenas para reconhecer nulidade de citação. Assim, ao afastar a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais na execução extinta por desistência, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 90 do Código de Processo Civil. Diante disso, conheço e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar que o Juízo de origem estabeleça, no contexto da sentença que extinguiu o processo de execução sem apreciação do mérito, honorários sucumbenciais em favor da recorrente, com fundamento no art. 90 do Código de Processo Civil e de acordo com os critérios previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo dos honorários advocatícios já fixados em razão da atuação da curadora. É como voto.