REsp 2232712 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão em apelação cível parcialmente provida no Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que reduziu os danos morais e fixou os honorários sobre o valor da condenação. 2. A controvérsia diz respeito à ação de procedimento comum com tutela de urgência sobre fornecimento de medicamento e danos morais. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, confirmou a liminar, condenou em danos morais de R$ 15.000,00 e fixou honorários de 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem reformou parcialmente, manteve a obrigação de fazer, reduziu os danos morais para R$ 10.000,00 e fixou os honorários em 12% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido violou o art. 85, § 2º, do CPC ao restringir a base de cálculo dos honorários à indenização por danos morais, excluindo a expressão econômica da obrigação de fazer; e (ii) saber se há divergência jurisprudencial no STJ acerca da inclusão do custo da cobertura indevidamente negada na base de cálculo dos honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A jurisprudência do STJ consolidou que a obrigação de fazer de custeio de tratamento médico é economicamente aferível e integra a base de cálculo dos honorários, somando-se ao valor arbitrado a título de danos morais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 7. A expressão condenação do art. 85, § 2º, do CPC/2015 abrange obrigações mensuráveis, não se limitando ao pagamento de quantia, e afasta-se o óbice de devolução recursal, pois a restrição da base ocorreu apenas no acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico possui valor economicamente aferível e, somada à condenação por danos morais, compõe a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 2. O termo condenação previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015 alcança obrigações quantificáveis, impondo a incidência da verba honorária sobre ambas as condenações." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.054.713/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023; STJ, REsp n. 2.153.409/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025; STJ, AREsp n. 2.864.739/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025; STJ, AREsp n. 2.602.054/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025; STJ, REsp n. 2.194.935/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.656.601/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA SILENE DA SILVA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre em apelação cível nos autos de ação de obrigação de fazer. O julgado foi assim ementado (fls. 252-253): DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO POR ESPECIALISTA. LEI Nº 14.454/2022. COBERTURA DE TRATAMENTO E EXAMES NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS, OBSERVADAS AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS. DANO MORAL. CARACTERIZADO. QUANTUM. REDUÇÃO. PERTINÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ORDEM SEQUENCIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Caso em exame: Ação proposta por usuária do plano de saúde coletivo oferecido pelo Apelante, pretendendo obter judicialmente a cobertura do tratamento médico indicado, em vista da negativa administrativa e, da sentença de procedência, recorre a Ré, aduzindo exclusão contratual do medicamento Forteo/Teriparatida, fora do rol taxativo da ANS. 2. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em aferir (i) a obrigação ou não de fornecimento do medicamento Forteo/Teriparatida pelo plano de saúde, considerando o rol da ANS; (ii) a caracterização ou não de danos morais; e (iii) o parâmetro de fixação dos honorários de sucumbência. 3. Razões de decidir: 3.1. Após a orientação do Superior Tribunal de Justiça objeto dos Resp 1.886.929 e 1.889.704 - em 08.06.2022 - sobreveio a Lei n.º 14.454/2022, de 21.09.2022, que alterou a Lei n.º 9.656/1998, constando do art. 10, §13º, que: "Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais". 3.2. No caso concreto, a dispensação do tratamento objeto dos autos atende os requisitos exigidos, sobretudo considerando o Relatório de Recomendação nº 724, da Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS), que recomendou a Teriparatida para o tratamento de indivíduos com osteoporose grave. Precedentes da jurisprudência pátria. 3.3. A recusa indevida do plano de saúde quanto a cobertura de tratamento gera indenização por dano moral e, no caso concreto, prudente a redução do quantum fixado a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observada a metódica da proporcionalidade e a jurisprudência pátria. 3.4. Estabelece o Código de Processo Civil ordem sequencial a observar quanto ao parâmetro para fixação de honorários de sucumbência, qual seja: (i) condenação, todavia, inexistindo, (ii) o proveito econômico; ou, por fim, (iii) o valor da causa; observando ainda a possibilidade de apreciação equitativa quando inestimável ou irrisório o proveito econômico bem como quando muito reduzido o valor da causa, conforme § 8º, do mesmo dispositivo. 4. Dispositivo e tese: Apelação provida em parte. Tese: Impositiva a disponibilização do medicamento Teriparatida pelo Plano de Saúde, abusiva a recusa, adequada indenização por dano moral. 5. Legislação relevante citada: Lei nº 14.454/2022. 6. Jurisprudência relevante citada: (Relator (a): Des. Roberto Barros; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0708685-79.2022.8.01.0001;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 30/04/2024; Data de registro: 30/04/2024) Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 300-301): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração em face de Acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível que deu provimento parcial à Apelação originária, sob a alegação de que o julgado seria omisso e obscuro quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, especialmente no que se refere à inclusão dos valores da obrigação de fazer na condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade ao deixar de explicitar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, notadamente quanto à incidência sobre os valores relativos à obrigação de fazer (tratamento de saúde) cumulada com a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, não servindo à rediscussão do mérito da causa. 4. O Acórdão embargado é claro ao estabelecer que a fixação dos honorários segue o critério legal previsto no art. 85, §2º, do CPC, sobre o valor da condenação, não havendo omissão quanto à base de cálculo, tampouco obscuridade que comprometa sua compreensão. 5. A matéria ventilada nos Embargos desborda dos limites legais do recurso, não se tratando de vício passível de correção pela via dos aclaratórios. 6. Eventual divergência quanto ao valor efetivo da condenação e sua repercussão sobre os honorários deve ser debatida e apurada na fase de cumprimento da sentença, e não por meio de Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, porquanto o acórdão recorrido limitou os honorários sucumbenciais apenas ao valor da condenação por danos morais, excluindo a obrigação de fazer de base de cálculo, embora a obrigação de fazer seja economicamente aferível e deva integrar a condenação para fins de aplicação do critério sequencial legal. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao excluir o custo da cobertura indevidamente negada da base de cálculo dos honorários, indicando como paradigmas, com similitude fática, EAREsp 198.124/RS (Segunda Seção), AgInt no REsp 2.109.458/SP (Terceira Turma), AgInt no REsp 1.945.334/RJ (Terceira Turma), REsp 1746072/PR (Segunda Seção), AgInt no AREsp 2.296.359/PR (Quarta Turma) e AgInt no AREsp 2.656.601/RJ (Quarta Turma), todos afirmando que a obrigação de fazer é economicamente aferível e integra a base de cálculo dos honorários juntamente com a condenação por danos morais. Requer o provimento do recurso para que se fixe a base de cálculo dos honorários sucumbenciais sobre as condenações de obrigação de fazer, correspondente ao valor da cobertura indevidamente negada, e de pagar quantia certa, relativa aos danos morais; requer ainda o provimento do recurso para que se majore a verba honorária na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Contrarrazões às fls. 339-347. O recurso especial foi admitido, reconhecendo-se a presença de divergência jurisprudencial sobre a interpretação do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil em ações que cumulam obrigação de fazer e danos morais, com determinação de remessa ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento do mérito. É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão em apelação cível parcialmente provida no Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que reduziu os danos morais e fixou os honorários sobre o valor da condenação. 2. A controvérsia diz respeito à ação de procedimento comum com tutela de urgência sobre fornecimento de medicamento e danos morais. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, confirmou a liminar, condenou em danos morais de R$ 15.000,00 e fixou honorários de 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem reformou parcialmente, manteve a obrigação de fazer, reduziu os danos morais para R$ 10.000,00 e fixou os honorários em 12% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido violou o art. 85, § 2º, do CPC ao restringir a base de cálculo dos honorários à indenização por danos morais, excluindo a expressão econômica da obrigação de fazer; e (ii) saber se há divergência jurisprudencial no STJ acerca da inclusão do custo da cobertura indevidamente negada na base de cálculo dos honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A jurisprudência do STJ consolidou que a obrigação de fazer de custeio de tratamento médico é economicamente aferível e integra a base de cálculo dos honorários, somando-se ao valor arbitrado a título de danos morais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 7. A expressão condenação do art. 85, § 2º, do CPC/2015 abrange obrigações mensuráveis, não se limitando ao pagamento de quantia, e afasta-se o óbice de devolução recursal, pois a restrição da base ocorreu apenas no acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico possui valor economicamente aferível e, somada à condenação por danos morais, compõe a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 2. O termo condenação previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015 alcança obrigações quantificáveis, impondo a incidência da verba honorária sobre ambas as condenações." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.054.713/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023; STJ, REsp n. 2.153.409/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025; STJ, AREsp n. 2.864.739/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025; STJ, AREsp n. 2.602.054/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025; STJ, REsp n. 2.194.935/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.656.601/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024. VOTO A controvérsia diz respeito à ação de procedimento comum com tutela de urgência, em que a parte autora pleiteou o fornecimento do medicamento Teriparatida (Fortéo Colter Pen) pelo prazo de 24 meses e a condenação em indenização por danos morais de R$ 15.000,00, cujo valor da causa é de R$ 109.762,80. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, confirmou a liminar, condenou a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais, fixou juros de mora a contar da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e correção monetária pelo INPC a partir da sentença, bem como condenou a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. A Corte estadual reformou parcialmente a sentença, manteve a obrigação de fazer e a condenação por danos morais, reduziu o quantum para R$ 10.000,00 e alterou o parâmetro dos honorários para incidir sobre o valor da condenação, majorando-os para 12% na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A recorrente sustenta que o Tribunal a quo, ao estabelecer como base de cálculo dos honorários de sucumbência apenas a indenização por danos morais, violou o art. 85, § 2º, do CPC/2015. Alega que a base de cálculo deve ser a condenação integral, incluindo a expressão econômica da obrigação de fazer. Verifica-se que o Tribunal a quo, no tocante aos honorários de sucumbência, concluiu o seguinte (fls. 260-261): Por fim, tocante ao parâmetro da verba honorária de sucumbência, de fato, estabelece o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, que: ".. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.". Portanto, estabelece o Código de Processo Civil ordem sequencial a observar quanto ao parâmetro para fixação de honorários de sucumbência, qual seja: (i) condenação, todavia, inexistindo, (ii) o proveito econômico; ou, por fim, (iii) o valor da causa; observando ainda a possibilidade de apreciação equitativa quando inestimável ou irrisório o proveito econômico bem como quando muito reduzido o valor da causa, conforme § 8º, do mesmo dispositivo. No caso concreto, adequado fixar os honorários de sucumbência com base na condenação ao invés do valor da causa, observada a ordem sequencial acima mencionada. De todo exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso, para reduzir o montante fixado a título de danos morais a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como fixar a condenação como parâmetro de fixação da verba honorária de sucumbência. Em sede de julgamento dos embargos declaratórios, esclareceu (fls. 304-305): Nesse contexto, não se vislumbra a presença da omissão ou contradição alegadas, sobretudo considerando que no Acórdão ficou expressamente consignada a incidência dos honorários sobre o valor da condenação, conforme ordem sequencial prevista no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil5, não se vislumbrando omissão ou imprecisão apta a justificar o acolhimento dos Embargos. Portanto, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, de que a condenação para fins de honorários de sucumbência estaria restrita a verba indenizatória por dano moral, não está em consonância com o perfilhado pelo STJ no sentido de que, "nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer. Precedentes" (AgInt no REsp n. 2.054.713/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023). A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTOS DEFERIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM VALOR ECONOMICAMENTE AFERÍVEL ACRESCIDA DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção, o título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas as condenações. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.153.409/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025, destaquei.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. BASE DE CÁLCULO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA 1076/STJ. CRITÉRIO DA EQUIDADE AFASTADO. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO ECONOMICAMENTE AFERIDA. ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral. 2. A jurisprudência do STJ orienta que a fixação dos honorários deve seguir a seguinte ordem de preferência: "(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" (REsp 1.746.072/PR, Segunda Seção, DJe 29/3/2019). 3. "A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada" (EAREsp n. 198.124/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 11/5/2022). 4. Esta Corte, em julgamento sob o rito dos repetitivos, fixou a tese de que "apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (REsp 1.850.512/SP, Corte Especial, DJe 31/5/2022, Tema 1076). 5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (AREsp n. 2.864.739/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.) AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPLANTE PERCUTÂNIO DE VÁLVULA AÓRTICA - TAVI. ROL DA ANS. MITIGAÇÃO. ANEXO II. PREVISÃO DA COBERTURA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DANO MORAL RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. .. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, na sentença que impõe obrigação de fazer com valor mensurável e também fixa indenização por danos morais, os honorários advocatícios de sucumbência devem incidir tanto sobre o valor da condenação em dinheiro quanto sobre a obrigação de fazer. 4. O termo condenação, previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, não se restringe à determinação de pagar quantia, mas também àquelas que possam ser quantificadas ou mensuradas. 5. Agravo em recurso especial da Geap Auto-Gestão em Saúde conhecido para negar provimento ao recurso Especial. Agravo em recurso especial de Maria Ione de Lima conhecido para dar provimento ao recurso especial.(AREsp n. 2.602.054/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025, destaquei.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM VALOR ECONOMICAMENTE AFERÍVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. É assente no STJ que a obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida. Assim, nas decisões que reconhecem o direito à cobertura e/ou ao reembolso de tratamento médico, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre a condenação à obrigação de fazer, equivalente ao valor despendido/reembolsado pela operadora com o tratamento do beneficiário. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 2.194.935/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ.PLANO DE SAÚDE. CÂNCER. TRATAMENTO. COBERTURA. NATUREZA DO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. REMÉDIO. CUSTEIO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. CUSTEIO. EXCLUSÃO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. TESE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ.DECISÃO MANTIDA. .. 6. Nos casos de obrigação de fazer referente ao custeio do tratamento de saúde cumulada com o pedido de danos morais, a base de cálculo da verba honorária sucumbencial corresponderá à soma da cobertura negada e da verba indenizatória mencionada. Nesse sentido: Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial n. 198.124/RS, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2022, DJe de 11/5/2022. 6.1. Não prospera o pedido de agravante de excluir o valor do procedimento cirúrgico da base de cálculo da verba honorária dos advogados da contraparte. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.656.601/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024.) Portanto, imperiosa a reforma do acórdão neste ponto, para estabelecer a base de cálculo dos honorários sucumbenciais considerando-se a condenação integralmente: a condenação de natureza cominatória (fornecimento do medicamento) e indenizatória (danos morais). Por outro lado, para reavaliar o critério adotado pelo Tribunal de origem e definir o proveito econômico obtido bem como o percentual adequado a ser fixado a título de honorários sucumbenciais, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.969.479/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023; e AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.591.559/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023. Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos a fim de que o Tribunal de origem para que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados considerando como base de cálculo a condenação em dinheiro (indenização por danos morais) e a obrigação de fazer (o valor da cobertura indevidamente negada) . É o voto.