AREsp 3180343 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por Lordelo Lopes Sociedade Individual de Advocacia e Biostock Diagnósticos Comércio, Importação, Exportação e Distribuição de Materiais Médicos Ltda para impugnar decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 201): Execução fiscal. ICMS. Cancelamento do débito e requerimento de extinção formulada pelo exequente após a objeção de pré-executividade. Extinção do feito com fulcro no artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Princípio da causalidade. Arbitramento por equidade. Possibilidade mesmo à luz do Tema 1076/STJ. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer que as custas e despesas processuais também deverão ser suportadas pelo Estado (e-STJ, fls. 225-234). No recurso especial, as partes recorrentes apontaram violação aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o Tribunal de origem deixou de examinar precedentes do Superior Tribunal de Justiça invocados na apelação e nos embargos declaratórios, sem proceder à devida distinção ou superação dos entendimentos (e-STJ, fls. 239-255). Sustentaram, ainda, ofensa aos arts. 85, §§ 3º, 6º e 6º-A, e 140, parágrafo único, do Código de Processo Civil, defendendo ser vedada a fixação de honorários por equidade nas causas envolvendo a Fazenda Pública quando o valor da causa ou o proveito econômico for líquido ou liquidável, hipótese em que devem ser observados os percentuais previstos no art. 85, § 3º, sendo incabível o arbitramento por equidade fora das situações legalmente admitidas. Apontaram, também, violação ao art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil, ao sustentar que, mesmo nas hipóteses de fixação por equidade, o julgador deve observar os parâmetros fixados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o piso de 10% previsto no § 2º do art. 85, aplicando-se o que for mais favorável, razão pela qual a fixação dos honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais) afrontaria tanto a Tabela da OAB/SP quanto o mínimo legal. Alegaram, ademais, ofensa ao art. 927, III, do Código de Processo Civil, por inobservância da tese firmada no Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, relativa às hipóteses excepcionais de arbitramento por equidade. Defenderam, por fim, a existência de divergência jurisprudencial, indicando julgados paradigmas no sentido da obrigatoriedade de observância do art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil na fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 292-298). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do agravo ora em exame (e-STJ, fls. 300-303). Brevemente relatado, decido. No caso, observa-se que a decisão ora agravada tratou de questão de direito afetada pela Segunda Seção como representativa de controvérsia a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetiti vos, conforme previsão dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, com o Tema 1.388/STJ: "A questão em discussão consiste em saber se, na fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10% previsto no § 2º do art. 85 do CPC, aplicando-se o que for maior, nos termos do § 8º-A do mesmo artigo". Eis a ementa do julgado: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-H DO RISTJ C/C O ART.1.037 DO CPC/2015. CAUSA-PILOTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC. AFASTAMENTO DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. AFETAÇÃO AO RITO DOS REPETITIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial encaminhado à Comissão Gestora de Precedentes pelo reconhecimento de multiplicidade de processos com controvérsia idêntica relativa à observância dos parâmetros mínimos do art. 85, § 8º-A, do CPC na fixação equitativa dos honorários advocatícios. Após manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República e declaração de suspeição da Ministra inicialmente relatora, o presente voto propõe a afetação da matéria à sistemática dos repetitivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, na fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10% previsto no § 2º do art. 85 do CPC, aplicando-se o que for maior, nos termos do § 8º-A do mesmo artigo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 256-E do RISTJ confere ao relator a competência para propor a afetação de recurso especial representativo da controvérsia ao rito dos repetitivos, desde que demonstrados os requisitos legais e regimentais. 4. A multiplicidade da controvérsia está evidenciada por dezenas de acórdãos no STJ e centenas no TJPE, além de processos em trâmite abordando a mesma matéria. 5. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ já reconheceu que, na fixação equitativa dos honorários, deve ser aplicado o parâmetro mais vantajoso entre os valores da tabela da OAB e o limite de 10% do § 2º do art. 85 do CPC, conforme decidido no AgInt na Rcl n. 47.536/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 5/11/2024. 6. Apesar disso, persistem divergências entre as Turmas do STJ, havendo julgados que reconhecem a natureza meramente referencial da tabela da OAB, afastando a obrigatoriedade de sua observância. 7. A instabilidade jurisprudencial e a relevância do tema justificam a fixação de tese vinculante com base na sistemática dos repetitivos, para fins de uniformização da interpretação do art. 85, § 8º-A, do CPC. 8. Presentes os pressupostos do art. 1.036 e seguintes do CPC /2015 e do art. 256-I do RISTJ, é cabível a afetação do presente recurso ao rito dos repetitivos, com proposta de suspensão, no âmbito desta corte e dos Tribunais, dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versam sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso afetado ao rito dos repetitivos. 10. Determinada a suspensão do processamento, no âmbito desta corte e dos Tribunais, dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versam sobre a matéria. (ProAfR no REsp n. 2.135.007/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Segunda Seção, julgado em 30/9/2025, REPDJEN de 7/11/2025, DJEN de 24/10/2025.) Nesse contexto, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do novo CPC, corroborada pelo art. 256-L do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016, considera-se devido o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia. Veja o teor da disposição regimental: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Nesse contexto, em observância ao princípio da eficiência e ao regime jurídico-processual do CPC/2015, bem como ao disposto no art. 256-L do RISTJ, determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, caput , e 1.040 do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE TRATA DE TEMA AFETADO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 1.388 /STJ. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.