REsp 2254504 - DECISAO

REsp 2254504 - DECISAO

Havendo modulação dos efeitos do entendimento firmado no REsp n. 2.029.636/SP (Tema 1190), que só se aplica aos cumprimentos de sentença iniciados após sua publicação em 1/7/2024, ao caso concreto, que teve início antes de tal data, aplica-se a jurisprudência anterior do STJ e do TJSP, segundo a qual são devidos honorários sucumbenciais nas execuções contra a Fazenda Pública quando o crédito está sujeito a RPV, mesmo sem impugnação; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento dos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: Scolari Neto e Oliveira Filho Sociedade de Advogados; Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor, Precatórios, Modulação De Efeitos, Art.85 CPC, Art.1º D Lei 9.494/1997, Tema 1190
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor Precatórios Modulação De Efeitos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Scolari Neto e Oliveira Filho Sociedade de Advogados

Recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença não impugnado contra a Fazenda Pública quando o crédito está sujeito a Requisição de Pequeno Valor (RPV)
  2. 2 Aplicação do art.85, §7º, do CPC/2015 ao cumprimento de sentença com RPV
  3. 3 Efeito temporal da mudança de jurisprudência do STJ e modulação de efeitos (aplicabilidade apenas aos cumprimentos iniciados após 1/7/2024)

Ratio Decidendi

Havendo modulação dos efeitos do entendimento firmado no REsp n. 2.029.636/SP (Tema 1190), que só se aplica aos cumprimentos de sentença iniciados após sua publicação em 1/7/2024, ao caso concreto, que teve início antes de tal data, aplica-se a jurisprudência anterior do STJ e do TJSP, segundo a qual são devidos honorários sucumbenciais nas execuções contra a Fazenda Pública quando o crédito está sujeito a RPV, mesmo sem impugnação; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam arbitrados os honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença
  • Dar provimento ao recurso especial