AREsp 3168262 - DECISAO

AREsp 3168262 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente considerou que, havendo exclusão de uma executada do polo passivo em razão de recuperação judicial sem extinção do processo nem redução do crédito, o proveito econômico não é mensurável automaticamente pelo valor da...

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Parties
Agravante/recorrente: REUTER MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI; Agravado/recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Apreciação Equitativa, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Exclusão De Litisconsorte, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Apreciação Equitativa Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Exclusão De Litisconsorte Dissídio Jurisprudencial

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Parties

REUTER MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI

Agravante/recorrente

BANCO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento por equidade dos honorários sucumbenciais quando há exclusão de um coobrigado sem redução do crédito
  2. 2 Aplicabilidade do art.85, § 2º, do CPC diante de benefício não mensurável
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial diante de premissas fáticas distintas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente considerou que, havendo exclusão de uma executada do polo passivo em razão de recuperação judicial sem extinção do processo nem redução do crédito, o proveito econômico não é mensurável automaticamente pelo valor da execução, de modo que é admissível a fixação dos honorários por apreciação equitativa; ausente identidade fática com precedentes invocados, não há dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.