AREsp 3179519 - DECISAO

AREsp 3179519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem impugnação específica ao critério ou ao montante arbitrado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, preliminar sem fundamentação específica e impugnação à gratuidade em contrarrazões são inadmissíveis, nos termos do entendimento do Tribunal e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NATALIA FALEIROS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Perda Superveniente Do Objeto, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade Recursal, Aplicação Da Tabela Da OAB
Direito Civil Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Perda Superveniente Do Objeto Gratuidade Da Justiça Princípio Da Causalidade Admissibilidade Recursal Aplicação Da Tabela Da OAB

Case Brief

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Parties

NATALIA FALEIROS RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial à luz da exigência de impugnação específica (Súmula 284/STF)
  2. 2 repartição dos ônus sucumbenciais diante de perda superveniente do objeto ocorrida após a citação
  3. 3 possibilidade de impugnação da gratuidade de justiça em contrarrazões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem impugnação específica ao critério ou ao montante arbitrado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, preliminar sem fundamentação específica e impugnação à gratuidade em contrarrazões são inadmissíveis, nos termos do entendimento do Tribunal e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.