AREsp 3146471 - DECISAO

AREsp 3146471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (art. 85, § 16, do CPC e precedentes), concluiu-se que os juros moratórios sobre honorários sucumbenciais fixados em percentual têm como termo inicial a data do trânsito em julgado da decisão que os fixou; assim, não se reconheceu excesso de execução nem erro nos cálculos e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: IDINEI HERCOLANO PEREIRA; Agravante: MÁRCIA DIAS HERCOLANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora, Termo Inicial, Excesso De Execução, Art. 85, § 16, CPC, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Juros De Mora Termo Inicial Excesso De Execução Art. 85, § 16, CPC Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

IDINEI HERCOLANO PEREIRA

Agravante

MÁRCIA DIAS HERCOLANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora incidentes sobre honorários sucumbenciais
  2. 2 incidência do art. 85, § 16, do CPC em honorários fixados em percentual sobre o valor da causa
  3. 3 alegação de excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (art. 85, § 16, do CPC e precedentes), concluiu-se que os juros moratórios sobre honorários sucumbenciais fixados em percentual têm como termo inicial a data do trânsito em julgado da decisão que os fixou; assim, não se reconheceu excesso de execução nem erro nos cálculos e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.