AREsp 3211843 - DECISAO

AREsp 3211843 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para impugnar decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ,...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Recurso Especial Não Admitido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Prequestionamento, Tema 1018/stj, Tema 1050/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Previdenciário Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Prequestionamento Tema 1018/stj Tema 1050/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto à interpretação do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1050/STJ à hipótese de opção pelo benefício administrativo mais vantajoso (Tema 1018/STJ)
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC