AREsp 3190413 - DECISAO

AREsp 3190413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, concluiu-se que não houve omissão ou contradição a ser sanada; o Tribunal de origem corretamente excluiu o valor do débito declarado inexigível da base de cálculo dos honorários, pois o STJ havia dado provimento ao recurso do Estado do Paraná para que a verba fosse fixada sobre o valor da condenação (danos morais), não se preservando a fixação sobre o proveito econômico; ademais, questões que demandassem reexame de elementos fático-probatórios estariam obstadas pela Súmula 7/STJ e houve ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão, atrativo da Súmula 283/STF por analogia; assim, negou-se provimento ao recurso especial...

Parties
Agravante: Amaro Donisete Nogueira; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Cumulação De Pedidos, Base De Cálculo, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 1.076 Do STJ
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Cumulação De Pedidos Base De Cálculo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Amaro Donisete Nogueira

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve incluir o valor do débito declarado inexigível em face de cumulação de pedidos (art. 327 CPC)
  2. 2 se a decisão de cumprimento de sentença violou a coisa julgada ao excluir da base de cálculo o valor declarado inexigível (art. 502 CPC)
  3. 3 observância do escalonamento do §5º do art. 85 do CPC/2015 e aplicação do Tema 1.076 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, concluiu-se que não houve omissão ou contradição a ser sanada; o Tribunal de origem corretamente excluiu o valor do débito declarado inexigível da base de cálculo dos honorários, pois o STJ havia dado provimento ao recurso do Estado do Paraná para que a verba fosse fixada sobre o valor da condenação (danos morais), não se preservando a fixação sobre o proveito econômico; ademais, questões que demandassem reexame de elementos fático-probatórios estariam obstadas pela Súmula 7/STJ e houve ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão, atrativo da Súmula 283/STF por analogia; assim, negou-se provimento ao recurso especial...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Os honorários advocatícios devem ser majorados em um (1) ponto percentual.
  • Publique-se.