AREsp 3154695 - DECISAO

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido; Conhecimento Parcial Do Agravo Relativo a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

1. 1 Se é devido arbitramento de honorários sucumbenciais em razão da extinção da execução fiscal quando já houve fixação de honorários nos embargos à execução
2. 2 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial
3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, cuja reavaliação seria vedada pelo enunciado n. 7 do STJ; ausente prequestionamento sobre as alegadas violações legais não é possível conhecer do recurso; não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; e, no mérito, a aplicação do entendimento do Tema 587 não seria razoável quando os embargos foram totalmente procedentes, pois acarretaria pagamento duplicado de honorários pelo mesmo proveito econômico, além de ocorrer óbice temporal em razão do trânsito em julgado do acórdão anterior.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
• Publique-se. Intimem-se.