AREsp 3162963 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com fundamentação adequada, afastando a condenação em honorários sucumbenciais em razão da inclusão dos valores na esfera administrativa em adesão ao Refis (art. 3º, V, Lei nº 11.331/2024) e por vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ); ademais, ausência de prequestionamento e de demonstração de divergência jurisprudencial impeditivas do conhecimento do recurso especial.

Parties
Parte: MS Indústria e Comércio Ltda.; Parte: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Parcelamento De Débitos Fiscais (refis), Princípio Do Non Bis in Idem, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Tributário Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Parcelamento De Débitos Fiscais (refis) Princípio Do Non Bis in Idem Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

MS Indústria e Comércio Ltda.

Parte

Estado do Espírito Santo

Parte

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais após adesão ao Refis
  2. 2 Aplicação do art. 3º, V, da Lei nº 11.331/2024
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório nos autos (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com fundamentação adequada, afastando a condenação em honorários sucumbenciais em razão da inclusão dos valores na esfera administrativa em adesão ao Refis (art. 3º, V, Lei nº 11.331/2024) e por vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ); ademais, ausência de prequestionamento e de demonstração de divergência jurisprudencial impeditivas do conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.