REsp 2262266 - DECISAO

REsp 2262266 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a concordância do exequente com a impugnação autoriza a redução dos honorários sucumbenciais na forma do art. 90, § 4º do CPC; que a declaração de hipossuficiência, na ausência de prova em contrário, autoriza a justiça gratuita; e...

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Parties
Recorrente: Estado de Santa Catarina; Executado: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV); Exequente: parte exequente (docente inativa da rede pública estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Recurso Especial E Decisão Por Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Redução De Honorários (art. 90, § 4º Do Cpc), Justiça Gratuita, Litigância De Má Fé, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública
Direito Processual Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Redução De Honorários (art. 90, § 4º Do Cpc) Justiça Gratuita Litigância De Má Fé Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública

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Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV)

Executado

parte exequente (docente inativa da rede pública estadual)

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Recurso Especial E Decisão Por Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 90, § 4º do CPC quando a parte exequente concorda com a impugnação
  2. 2 Cabimento da concessão da justiça gratuita com base em declaração de hipossuficiência da parte exequente
  3. 3 Legitimidade da aplicação de multa por litigância de má-fé em razão da rejeição dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a concordância do exequente com a impugnação autoriza a redução dos honorários sucumbenciais na forma do art. 90, § 4º do CPC; que a declaração de hipossuficiência, na ausência de prova em contrário, autoriza a justiça gratuita; e que não houve demonstração de conduta dolosa ou temerária para justificar multa por litigância de má-fé, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.