AREsp 3211828 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Cassação Da Decisão De Inadmissão E Determinação De Retorno Dos Autos Para Novo Juízo De Prelibação

Legal Issues

1. 1 Se o acolhimento parcial de exceção de pré-executividade em execução fiscal impõe a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais
2. 2 Aplicação do Tema 410/STJ e do art. 1.030, I, b, do CPC no juízo de admissibilidade de recurso especial
3. 3 Fixação dos honorários sobre o proveito econômico e possibilidade de redução pela metade nos termos do art. 90, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Houve error in procedendo na inadmissão do recurso especial porque a matéria estava abrangida pelo Tema 410/STJ e o Tribunal de origem não aplicou o rito previsto no art. 1.030, I, b, do CPC; por isso a decisão de inadmissão foi cassada e os autos retornam ao Tribunal de origem para novo juízo de prelibação observando o art. 1.030, I, b, do CPC.

Court Disposition

Decisão cassada por error in procedendo; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de prelibação

Orders

• Cassação da decisão de fls. 337/340
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que seja realizado novo juízo de prelibação, observando o art. 1.030, I, b, do CPC