REsp 2271343 - DECISAO

REsp 2271343 - DECISAO

Havendo cumulação própria e simples de pedidos declaratório (inexigibilidade de débito) e condenatório (dano moral), os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o proveito econômico efetivamente obtido pela autora, correspondendo à soma do valor declarado inexigível (R$141.168,28) e do valor da condenação por dano moral (R$5.000,00). Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, fixaram-se os honorários em 10% sobre essa soma.

Parties
Recorrente: NELSON RUGGIERO SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Autora: Ana Teresa Teixeira Magalhães; Ré: Companhia de Locação das Américas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Quanto À Verba Sucumbencial
Outcome
Recurso especial provido para reformar a fixação dos honorários sucumbenciais
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumulação De Pedidos, Proveito Econômico, Dano Moral, Inexigibilidade De Débito, Negativação
Direito Processual Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Cumulação De Pedidos Proveito Econômico Dano Moral Inexigibilidade De Débito Negativação

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Parties

NELSON RUGGIERO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

Ana Teresa Teixeira Magalhães

Autora

Companhia de Locação das Américas

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Quanto À Verba Sucumbencial

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos honorários sucumbenciais em cumulação própria e simples de pedidos declaratório e condenatório
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 85, §§ 2º, 6º e 8º do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (alegação da parte recorrida)

Ratio Decidendi

Havendo cumulação própria e simples de pedidos declaratório (inexigibilidade de débito) e condenatório (dano moral), os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o proveito econômico efetivamente obtido pela autora, correspondendo à soma do valor declarado inexigível (R$141.168,28) e do valor da condenação por dano moral (R$5.000,00). Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, fixaram-se os honorários em 10% sobre essa soma.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar a fixação dos honorários sucumbenciais

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora, correspondente à soma do valor declarado inexigível com o valor da condenação por dano moral.
  • Intimem-se.