AREsp 3223541 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame do contexto fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a imputação dos ônus...

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Parties
Agravante: UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED; Recorrida: Unimed Paulistana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Pelo Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED

Agravante

Unimed Paulistana

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do art.85 do CPC quanto à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais
  2. 2 se o Tribunal de origem negou prestação jurisdicional quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 se a revisão demandaria reexame de prova, incidindo a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame do contexto fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a imputação dos ônus pela causalidade (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.