AREsp 3156230 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, acolhida a tese do Tribunal de origem de que o cumprimento de sentença versava apenas sobre honorários sucumbenciais, eventual revisão exigiria reexame...

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Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária, Coisa Julgada, Prequestionamento, Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Correção Monetária Coisa Julgada Prequestionamento Recurso Especial

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias indicadas no recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ)
  2. 2 natureza do título executado: se cumprimento de sentença versava apenas sobre honorários sucumbenciais ou também sobre débito contratual
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, acolhida a tese do Tribunal de origem de que o cumprimento de sentença versava apenas sobre honorários sucumbenciais, eventual revisão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial