AREsp 2646878 - DECISAO

AREsp 2646878 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de retratação ou de conformação do acórdão local, em face da existência de repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (Tema 1255), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, de modo a evitar decisões incompatíveis com o pronunciamento definitivo da Corte Suprema.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento Do Recurso E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação ou conformação em razão de repercussão geral (Tema 1255/STF).
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais Por Equidade, Fixação De Honorários Contra a Fazenda Pública, Repercussão Geral (tema 1255/stf), Sobrestamento De Recurso Especial, Remessa Necessária, Responsabilidade Solidária Na Saúde (tema 793/stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Por Equidade Fixação De Honorários Contra a Fazenda Pública Repercussão Geral (tema 1255/stf) Sobrestamento De Recurso Especial Remessa Necessária +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento Do Recurso E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa em demandas com proveito econômico inestimável
  2. 2 Aplicação do regime de repercussão geral (Tema 1255/STF) e necessidade de sobrestamento do recurso especial
  3. 3 Direcionamento da obrigação à municipalidade e responsabilidade subsidiária do Estado (Tema 793/STF)

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de retratação ou de conformação do acórdão local, em face da existência de repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (Tema 1255), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, de modo a evitar decisões incompatíveis com o pronunciamento definitivo da Corte Suprema.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação ou conformação em razão de repercussão geral (Tema 1255/STF).

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.