REsp 1680640 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CONDOMINIO TIMES SQUARE COSMOPOLITAN MIX, em face de decisão monocrática proferida por este signatário, que negou provimento ao agravo em recurso especial interposto pelas ora embargadas. Em suas razões, os embargantes apontam omissão no julgamento unipessoal quanto à fixação da verba honorária recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15. Sem impugnação. É o relatório. Decido. Com razão a embargante, impondo-se o acolhimento dos embargos. 1.De fato, verifica-se que a decisão embargada não se manifestou acerca dos honorários sucumbenciais recursais. Com efeito, cumpre destacar que, nos termos da orientação do Plenário do STJ, fixada por meio do Enunciado Administrativo n. 7. ("somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"). Ademais, esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que é necessário o preenchimento simultâneo de três requisitos para majoração dos honorários recursais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (..) 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente:a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor onovo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.(..) (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,SEGUNDA SEÇÃO,julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) No presente caso, o acórdão recorrido foi publicado em 26/10/2016(fl. 401, e-STJ), e o recurso especial da parte adversa integralmente desprovido. Houve a fixação de honorários pela Corte de origem no"valor de R$ 5.000,00"em favor da autora, ora embargada (e-STJ, fl. 398). Com base em tais premissas, majora-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já fixados em favor da parte ora embargante,tendo em conta a exígua tramitação do feito nesta fase processual e a justa remuneração do patrono pelo trabalho acrescentado. 2.Do exposto, acolho os embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já fixados na origem em favor da parte ora embargante. Publique-se. Intimem-se.