AREsp 1849272 - DECISAO
Aplicando o Enunciado Administrativo n. 7/STJ e o art. 85, § 11, do CPC/2015, concluiu-se que o apelo especial interposto na vigência do CPC/2015 faz nascer a obrigação de honorários sucumbenciais recursais; acolheram-se os embargos para majorar os honorários em 10% do valor anteriormente assignado.
Source-derived case information.
- Parties
- Embargante: Fazenda Nacional; Parte Contrária: parte contrária
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Acolho os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Honorários Sucumbenciais Recursais, Embargos De Declaração, Apelo Especial, Art. 85, §§ 1º E 11, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 7/stj
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Fazenda Nacional
Embargante
parte contrária
Parte Contrária
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão quanto à verba honorária prevista no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015
- 2 possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais em recursos interpostos após 18 de março de 2016
Ratio Decidendi
Aplicando o Enunciado Administrativo n. 7/STJ e o art. 85, § 11, do CPC/2015, concluiu-se que o apelo especial interposto na vigência do CPC/2015 faz nascer a obrigação de honorários sucumbenciais recursais; acolheram-se os embargos para majorar os honorários em 10% do valor anteriormente assignado.
Court Disposition
Acolho os embargos de declaração.
Orders
- Acolher os embargos de declaração e majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor anteriormente assignado.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra decisão que não conheceu do recurso da parte contrária. A embargante suscita omissão quanto à verba honorária prevista no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015. É o relatório. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 7/STJ, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". No caso, o apelo especial foi manejado já vigência do CPC/2015, inaugurando novo grau de jurisdição, razão pela qual são devidos honorários sucumbenciais recursais, uma vez que o apelo não logrou êxito. Ante o exposto, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC/2015, acolho os embargos de declaração, a fim de majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor anteriormente assignado. Publique-se. Intimem-se.