EREsp 1821369 - DECISAO

EREsp 1821369 - DECISAO

Havia omissão quanto à majoração dos honorários recursais; como a decisão impugnada foi publicada na vigência do novo CPC e já houve arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários recursais, devendo ser majorados em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC,...

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Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários recursais em 15% do valor já arbitrado, em desfavor da parte embargada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2.º e 3.º e ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade...
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais Recursais, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Recursais Embargos De Declaração Embargos De Divergência Gratuidade Da Justiça

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à vigência do novo CPC
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários recursais quando já houve arbitramento na origem

Ratio Decidendi

Havia omissão quanto à majoração dos honorários recursais; como a decisão impugnada foi publicada na vigência do novo CPC e já houve arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários recursais, devendo ser majorados em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º e ressalvada a condição suspensiva pela eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários recursais em 15% do valor já arbitrado, em desfavor da parte embargada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2.º e 3.º e ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade...

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários recursais em 15% do valor já arbitrado, em desfavor da parte embargada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º, ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da...
  • Publique-se.