REsp 1936617 - DECISAO

REsp 1936617 - DECISAO

Aplicando o Enunciado Administrativo n. 7/STJ e o art. 85, § 11, do CPC/2015, verificou-se que a Fazenda Nacional foi intimada do acórdão em 9/12/2020 e interpôs recurso especial, instaurando novo grau de jurisdição; como o recurso especial foi negado provimento, são devidos honorários sucumbenciais recursais, que...

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Parties
Embargante: SR Serviço Integrado de Radiologia Ltda.; Embargado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração E Julgamento Monocrático
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para majorar em 1% os honorários advocatícios anteriormente arbitrados em desfavor da Fazenda Nacional.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 7/stj, Compensação Tributária, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 7/stj Compensação Tributária Embargos De Declaração

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Parties

SR Serviço Integrado de Radiologia Ltda.

Embargante

Fazenda Nacional

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração E Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre encargos sucumbenciais recursais conforme art. 85, § 11, CPC/2015
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo n. 7/STJ sobre arbitramento de honorários recursais
  3. 3 incidência de honorários sucumbenciais recursais em razão de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

Aplicando o Enunciado Administrativo n. 7/STJ e o art. 85, § 11, do CPC/2015, verificou-se que a Fazenda Nacional foi intimada do acórdão em 9/12/2020 e interpôs recurso especial, instaurando novo grau de jurisdição; como o recurso especial foi negado provimento, são devidos honorários sucumbenciais recursais, que foram majorados em 1% em razão do trabalho adicional em grau recursal.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para majorar em 1% os honorários advocatícios anteriormente arbitrados em desfavor da Fazenda Nacional.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Majora-se em 1% os honorários advocatícios anteriormente arbitrados em desfavor da Fazenda Nacional.