REsp 1909536 - DECISAO

REsp 1909536 - DECISAO

Havendo omissão no pronunciamento sobre honorários sucumbenciais recursais e considerando que o acórdão foi publicado na vigência do CPC/15 e o Enunciado Administrativo n.7 do STJ, é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais recursais, que foi fixada em 2% em razão da exígua tramitação nesta fase e da justa...

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Parties
Embargantes: LEONIDA PIA MONDINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhendo Embargos, Suprindo Omissão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão e majorar os honorários sucumbenciais recursais em 2%
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 7/stj, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 7/stj Majoração De Honorários

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Parties

LEONIDA PIA MONDINI e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhendo Embargos, Suprindo Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pronunciamento sobre honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/15 em razão da data de publicação do acórdão
  3. 3 orientação do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo omissão no pronunciamento sobre honorários sucumbenciais recursais e considerando que o acórdão foi publicado na vigência do CPC/15 e o Enunciado Administrativo n.7 do STJ, é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais recursais, que foi fixada em 2% em razão da exígua tramitação nesta fase e da justa remuneração do patrono.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão e majorar os honorários sucumbenciais recursais em 2%

Orders

  • Majora-se em 2% o valor dos honorários sucumbenciais já fixados na origem em favor das partes embargantes.
  • Publique-se.