AREsp 1870267 - DECISAO
Como o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e já houve arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o Enunciado Administrativo n. 7/STJ e o art. 85, § 11, do CPC, sendo possível a fixação e a majoração dos honorários recursais, que foram majorados em 15% do valor já...
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- Parties
- Embargante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Proferida
- Outcome
- acolhimento dos embargos de declaração
- Legal Topics
- Honorários Sucumbenciais Recursais, Embargos De Declaração, Art. 85, § 11, CPC, Enunciado Administrativo N. 7/stj
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Legal Issues
- 1 existência de omissão quanto à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
- 2 aplicabilidade do art. 85, § 11 do CPC em razão da data de publicação do acórdão (Enunciado Administrativo n. 7/STJ)
- 3 possibilidade de fixação de honorários recursais quando houve arbitramento na origem e o acórdão foi publicado na vigência do novo CPC
Ratio Decidendi
Como o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e já houve arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o Enunciado Administrativo n. 7/STJ e o art. 85, § 11, do CPC, sendo possível a fixação e a majoração dos honorários recursais, que foram majorados em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a suspensão decorrente de eventual gratuidade de justiça.
Court Disposition
acolhimento dos embargos de declaração
Orders
- Acolhem-se os embargos de declaração.
- Determina-se a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL à decisão que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante a existência de omissão na decisão embargada, ao argumento de que não foram majorados os honorários, conforme previsto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. Conforme dicção do Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". No presente caso, tendo em vista que o acórdão impugnado em esfera de recurso especial foi publicado já na vigência do novo Código de Processo Civil, e, tendo havido o arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários recursais. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários recursais, em desfavor da parte ora embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.