AREsp 1949286 - DECISAO

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Por tratar-se de acórdão publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e havendo arbitramento de honorários na origem, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC, sendo possível a fixação de honorários recursais; acolheram-se os embargos para determinar a majoração dos honorários em 15% do valor já arbitrado,...

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Parties
Embargante: ERYCSON PIRES COQUEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
acolho os embargos de declaração
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais Recursais, Embargos De Declaração, Art. 85 § 11 Do CPC, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Recursais Embargos De Declaração Art. 85 § 11 Do CPC Gratuidade Da Justiça

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Parties

ERYCSON PIRES COQUEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC a acórdãos publicados na vigência do novo CPC
  3. 3 possibilidade de arbitramento de honorários recursais quando houve verba honorária fixada na origem

Ratio Decidendi

Por tratar-se de acórdão publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e havendo arbitramento de honorários na origem, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC, sendo possível a fixação de honorários recursais; acolheram-se os embargos para determinar a majoração dos honorários em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a condição suspensiva em caso de concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

acolho os embargos de declaração

Orders

  • determino a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte ora embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • publique-se. intimem-se.