AREsp 2519270 - DECISAO

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Acolhimento dos embargos de declaração porque o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e houve arbitramento de verba honorária na origem, de modo que é possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, procedendo-se à majoração em 15% do valor já arbitrado.

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Parties
Embargante: DANIEL SCHMITT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

DANIEL SCHMITT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão por não majoração dos honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à vigência do novo CPC
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários recursais quando o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e já houve arbitramento na origem

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração porque o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e houve arbitramento de verba honorária na origem, de modo que é possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, procedendo-se à majoração em 15% do valor já arbitrado.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte ora embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • Publique-se. Intimem-se.