AREsp 2080078 - DECISAO

AREsp 2080078 - DECISAO

Presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC (decisão publicada na vigência do novo CPC, recurso da parte adversa negado e existência de condenação em honorários na origem), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos integrativos para majorar em 10% o valor dos honorários de sucumbência já arbitrados,...

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Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos para majorar em 10% o valor dos honorários de sucumbência já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e do art. 98, § 3º do CPC.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais Recursais, Omissão, Art. 85, § 11, CPC
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Recursais Omissão Art. 85, § 11, CPC

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação em honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Requisitos para majoração dos honorários sucumbenciais recursais conforme entendimento do STJ

Ratio Decidendi

Presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC (decisão publicada na vigência do novo CPC, recurso da parte adversa negado e existência de condenação em honorários na origem), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos integrativos para majorar em 10% o valor dos honorários de sucumbência já arbitrados, observados os limites percentuais do § 2º e o art. 98, § 3º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos para majorar em 10% o valor dos honorários de sucumbência já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e do art. 98, § 3º do CPC.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para majorar em 10% o valor dos honorários de sucumbência já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo...
  • Publique-se.