REsp 2119672 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JÚLIO CONRRADO THOMAZINI JÚNIOR contra decisão de e-STJ fls. 120/124, por meio da qual não conheci do recurso especial interposto pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO REMOTO. PANDEMIA DE COVID-19. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 126/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. O embargante alega, em síntese, que a decisão embargada padece de omissão em relação à fixação dos honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para que sejam fixados os honorários recursais. Sem impugnação aos aclaratórios. É o relatório. Decido. Com efeito, a decisão embargada não se manifestou sobre os honorários de sucumbência recursal, razão pela qual conheço dos embargos para sanar o vício apontado. Considerando o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, c/c o Enunciado Administrativo nº 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), imperiosa a fixação dos honorários recursais. Verifica-se do voto condutor do acórdão recorrido que o Tribunal de origem arbitrou a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015, nos seguintes termos (e-STJ fls. 7/8): Honorários advocatícios Consoante o disposto na legislação vigente, a verba honorária sucumbencial deve ser arbitrada em montante consentâneo com o trabalho desenvolvido pelo causídico e as peculiaridades da causa, observado, ainda, o proveito econômico perseguido e efetivamente alcançado. O § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa quando o valor da causa for muito baixo, verbis: .. No caso concreto, com razão a parte autora, ao alegar que o percentual fixado a título de honorários advocatícios sobre o valor da condenação revela-se insuficiente para remunerar o trabalho do advogado constituído. Assim entendo, considerando que o valor a ser executado corresponde a parcelas relativas ao adicional de periculosidade suprimido a partir do ano de 2020. Portanto, com fulcro no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, dou provimento à apelação do autor para arbitrar os honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) do(a) autor(a)em R$ 2.000,00 (dois mil reais), uma vez que representam o valor que mais se aproxima da remuneração condigna com o trabalho desenvolvido, já considerada a regra preconizada pelo § 11 do referido dispositivo. Desta forma, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), fixando-os em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.