AREsp 1872142 - DECISAO

AREsp 1872142 - DECISAO

Verificada omissão da decisão agravada quanto aos honorários recursais, aplicou-se o art. 85, §11, do CPC/2015 em conjugação com o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, reconhecendo-se o direito à majoração dos honorários em razão do trabalho adicional em grau recursal e majorando-se a verba de R$2.000,00 para R$2.200,00.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, apenas para fixação de honorários de sucumbência recursal.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais Recursais, Omissão, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Recursais Omissão Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 85, §11º do CPC/2015 no tocante aos honorários recursais
  2. 2 maioração de honorários de sucumbência recursal
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Verificada omissão da decisão agravada quanto aos honorários recursais, aplicou-se o art. 85, §11, do CPC/2015 em conjugação com o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, reconhecendo-se o direito à majoração dos honorários em razão do trabalho adicional em grau recursal e majorando-se a verba de R$2.000,00 para R$2.200,00.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, apenas para fixação de honorários de sucumbência recursal.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, apenas para fixação de honorários de sucumbência recursal.
  • Majora-se a verba honorária de R$2.000,00 para R$2.200,00.