AREsp 2597090 - DECISAO

AREsp 2597090 - DECISAO

Havendo publicação do acórdão impugnado já na vigência do novo CPC e existência de arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o Enunciado Administrativo n.7 do STJ e o art. 85, § 11, do CPC, sendo possível a majoração dos honorários sucumbenciais recursais, aqui fixada em 15% sobre o valor já arbitrado,...

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Parties
Embargante: MARIA DA PENHA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva de eventual gratuidade da justiça.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Enunciado Administrativo N. 7/stj
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, CPC Enunciado Administrativo N. 7/stj

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Parties

MARIA DA PENHA SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento/majoração de honorários sucumbenciais recursais após publicação do acórdão na vigência do novo CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC e limites percentuais dos §§ 2º e 3º
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo publicação do acórdão impugnado já na vigência do novo CPC e existência de arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o Enunciado Administrativo n.7 do STJ e o art. 85, § 11, do CPC, sendo possível a majoração dos honorários sucumbenciais recursais, aqui fixada em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva de eventual gratuidade da justiça.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual...
  • Após o decurso de prazo da presente decisão, voltem os autos conclusos para análise do Agravo Interno de fls. 381/384 (Petição n. 653140/2024).