AREsp 2635117 - DECISAO

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Tendo o acórdão impugnado sido publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e tendo havido arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e o art. 85, § 11, do CPC, possibilitando a fixação de honorários sucumbenciais recursais; por isso acolheram-se os embargos para majorar os honorários em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a suspensão em caso de concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: JOSE CICERO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Omissão, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, CPC Omissão Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE CICERO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à exigência de publicação a partir de 18/03/2016

Ratio Decidendi

Tendo o acórdão impugnado sido publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e tendo havido arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e o art. 85, § 11, do CPC, possibilitando a fixação de honorários sucumbenciais recursais; por isso acolheram-se os embargos para majorar os honorários em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a suspensão em caso de concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte ora embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a condição...
  • Publique-se.