AREsp 2661717 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a majoração dos honorários recursais foi corretamente decretada nos termos do CPC e do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ, aplicando-se 15% sobre o montante já arbitrado pela instância a quo, não mediante soma de percentuais, e a decisão embargada não padecia de obscuridade,...

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Parties
Embargante: MARIA CRISTIANE DE SOUZA LIMA GALASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais Recursais, Maioração De Honorários, Embargos De Declaração, Protelatório
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Recursais Maioração De Honorários Embargos De Declaração Protelatório

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Parties

MARIA CRISTIANE DE SOUZA LIMA GALASSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 maioração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 incidência do art. 85, § 11, do novo CPC
  3. 3 forma de cálculo dos honorários recursais (acréscimo percentual sobre o montante já arbitrado)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a majoração dos honorários recursais foi corretamente decretada nos termos do CPC e do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ, aplicando-se 15% sobre o montante já arbitrado pela instância a quo, não mediante soma de percentuais, e a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, visto que os próximos embargos versando sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).