AREsp 2044795 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque, no caso, embora a decisão recorrida tenha sido publicada na vigência do novo CPC, não estavam presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC (não houve condenação em honorários na origem em razão do provimento da apelação da embargante, e o recurso da parte adversa não foi...

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Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Embargada: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Enunciado Administrativo 7, Tema 1.059
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, CPC Enunciado Administrativo 7 Tema 1.059

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Embargante

parte adversa

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11 do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso
  3. 3 Requisitos para majoração dos honorários sucumbenciais recursais segundo a jurisprudência do STJ (publicação a partir de 18/3/2016; recurso não conhecido integralmente ou desprovido; condenação em honorários desde a origem)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, no caso, embora a decisão recorrida tenha sido publicada na vigência do novo CPC, não estavam presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC (não houve condenação em honorários na origem em razão do provimento da apelação da embargante, e o recurso da parte adversa não foi integralmente desprovido), conforme a tese do Tema 1.059 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Após, retornem os autos conclusos para julgamento do agravo interno de fls. 477/485.