AREsp 2447715 - DECISAO

AREsp 2447715 - DECISAO

Verificados os requisitos (decisão publicada na vigência do CPC/2015, conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso da parte adversa e existência de condenação em honorários na origem), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos integrativos para majorar em favor do embargante em 10% o valor dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Embargada: FERNANDA CRUZ FRIGGI NOGUEIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Integrativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos; majorados os honorários recursais em favor do embargante em 10%.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Omissão No Julgado, Majoração De Honorários
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Omissão No Julgado Majoração De Honorários

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Embargante

FERNANDA CRUZ FRIGGI NOGUEIRA e OUTRO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Integrativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 requisitos cumulativos para majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos (decisão publicada na vigência do CPC/2015, conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso da parte adversa e existência de condenação em honorários na origem), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos integrativos para majorar em favor do embargante em 10% o valor dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos; majorados os honorários recursais em favor do embargante em 10%.

Orders

  • Majorar, em favor da parte embargante, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários de sucumbência já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.