REsp 2015540 - DECISAO

REsp 2015540 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, mas concluiu-se que não há espaço para majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, porque o Tribunal de origem já havia fixado a verba honorária no percentual máximo de 20% previsto no art. 85, § 2º.

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Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargado: RICARDO BUENO COLOMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos integrativos
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais Recursais, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Art. 85, § 11, CPC, Majoração De Honorários
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Recursais Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Art. 85, § 11, CPC Majoração De Honorários

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

RICARDO BUENO COLOMBO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão por ausência de condenação ao pagamento de honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC quanto à majoração de honorários
  3. 3 Impossibilidade de majoração quando a instância de origem já fixou honorários no patamar máximo previsto no art. 85, § 2º

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, mas concluiu-se que não há espaço para majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, porque o Tribunal de origem já havia fixado a verba honorária no percentual máximo de 20% previsto no art. 85, § 2º.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos integrativos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.